A identificação do denunciante é facultativa. Os dados pessoais e as informações fornecidas serão tratados com confidencialidade e protegidos por sigilo.

 É assegurada a possibilidade de apresentação de denúncias anônimas, sendo que a ausência de identificação não prejudicará seu recebimento, análise ou apuração, que serão conduzidos com imparcialidade, sigilo e responsabilidade.